A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a um contribuinte utilizar valor de compensação tributária posteriormente cancelada em outra. O crédito foi gerado após a empresa conseguir decisão judicial contra o…
A 4ª Turma da Corte Superior decidiu que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura…
Por unanimidade, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, deram provimento ao REsp 1876549/RS da Fazenda Nacional e decidiram que os sócios de uma microempresa devem responder pessoalmente pelos débitos da sociedade…
Foi alterada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia admitido a penhora de um imóvel oferecido como caução. A interpretação foi de que os donos do imóvel haviam expressamente…
A discussão é objeto do RE 949.297 e do RE 955.227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral). Os relatores dos dois recursos extraordinários que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária, votaram…
O colegiado da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial, REsp 1877340/RS, e manteve, por unanimidade, a decisão do TRF4 que responsabilizou ex-sócio pelas dívidas de uma empresa fechada irregularmente….
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a situação de credores que foram “esquecidos” pelas empresas em recuperação judicial e não pediram a habilitação no processo por conta própria. Mesmo sem ter…
Pessoas físicas tornaram-se parte (devedoras) de um processo de recuperação judicial de empresas. Os Desembargadores do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo consideraram que as pessoas físicas em questão, agiram em conluio com as…
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal validaram a chamada “norma geral antielisão”. Trata-se de dispositivo utilizado pelo Fisco para combater planejamentos tributários que considere abusivos, aplicado quando as empresas realizam as operações com o objetivo…
Em decisão inédita, STJ define conflito de competência entre duas Cortes Arbitrais. Em decisão monocrática o Ministro Marco Aurélio Belizze, suspendeu arbitragem que havia sido movida por sócios minoritários da JBS contra os controladores da…