Em julgamento realizado no dia 15/04, o Plenário do Supremo Tribunal federal (STF) decidiu por unanimidade que estados e municípios podem determinar medidas restritivas durante a pandemia do novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do…
Foi publicada nesta quinta-feira, 23/04, decisão monocrática proferida pelo presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, suspendendo liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que impedia a Ligtht de cortar o…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 20 de abril a Resolução 314/20. A norma estabelece que continuam suspensos em todos os graus de jurisdição, os prazos processuais e administrativos que tramitam em meio…
Em julgamento finalizado na última sexta-feira, 17/04, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos que a pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível. Essa tese foi definida no julgamento do RE…
O Presidente da República sancionou Lei de Conversão da MP nº 899/2019, que estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes…
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão do Ministério da Economia, editou nessa quarta-feira, 15 de abril, a Instrução Normativa 79/2020 que regulamenta a participação e votação a distância em reuniões e…
Por meio da Medida Provisória n. 944, de 03/04/2020, o Governo Federal instituiu Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito para pagamento de folha salarial das empresas. Apresentamos, a…
Foi publicada hoje, dia 08/04/2020, a Portaria n. 150 que altera a Portaria n. 139, de 03/04/2020 do Ministério da Economia, dispondo que o art. 1º da Portaria n. 139 que previa a postergação do…
Foram publicadas hoje, dia 03/04/2020, a Instrução Normativa n. 1.932, da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e a Portaria n. 139 do Ministério da Economia, com medidas de ordem tributária para o enfrentamento das consequências…
A suspensão das aulas imposta pela pandemia causada pelo Covid-19 levou várias instituições de ensino a adotar recursos oferecidos pelas tecnologias digitais de informação e comunicação remota para transmitir conteúdo aos alunos e não prejudicar…