Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/06/2020, a Lei n. 14.010, que instituiu o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)”, com o estabelecimento de normas jurídicas…
Nos últimos dias, tem circulado nas redes sociais, a informação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria decidido que os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus (Covid-19) seriam considerados doença ocupacional. Atenção: não…
No dia 12/05/2020, foi editada a Portaria n. 201 do Ministério da Economia, que, em razão da pandemia de Covid-19, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas dos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial…
Em julgamento realizado na última sexta-feira, 17/04, o Plenário do Supremo Tribunal federal (STF) negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de participação dos sindicatos…
Em julgamento realizado no dia 15/04, o Plenário do Supremo Tribunal federal (STF) decidiu por unanimidade que estados e municípios podem determinar medidas restritivas durante a pandemia do novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do…
Foi publicada nesta quinta-feira, 23/04, decisão monocrática proferida pelo presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, suspendendo liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que impedia a Ligtht de cortar o…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 20 de abril a Resolução 314/20. A norma estabelece que continuam suspensos em todos os graus de jurisdição, os prazos processuais e administrativos que tramitam em meio…
Em julgamento finalizado na última sexta-feira, 17/04, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos que a pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível. Essa tese foi definida no julgamento do RE…
O Presidente da República sancionou Lei de Conversão da MP nº 899/2019, que estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes…
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão do Ministério da Economia, editou nessa quarta-feira, 15 de abril, a Instrução Normativa 79/2020 que regulamenta a participação e votação a distância em reuniões e…