Em julgamento finalizado na última sexta-feira, 17/04, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos que a pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível. Essa tese foi definida no julgamento do RE…
O Presidente da República sancionou Lei de Conversão da MP nº 899/2019, que estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes…
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão do Ministério da Economia, editou nessa quarta-feira, 15 de abril, a Instrução Normativa 79/2020 que regulamenta a participação e votação a distância em reuniões e…
Por meio da Medida Provisória n. 944, de 03/04/2020, o Governo Federal instituiu Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito para pagamento de folha salarial das empresas. Apresentamos, a…
Foi publicada hoje, dia 08/04/2020, a Portaria n. 150 que altera a Portaria n. 139, de 03/04/2020 do Ministério da Economia, dispondo que o art. 1º da Portaria n. 139 que previa a postergação do…
Foram publicadas hoje, dia 03/04/2020, a Instrução Normativa n. 1.932, da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e a Portaria n. 139 do Ministério da Economia, com medidas de ordem tributária para o enfrentamento das consequências…
A suspensão das aulas imposta pela pandemia causada pelo Covid-19 levou várias instituições de ensino a adotar recursos oferecidos pelas tecnologias digitais de informação e comunicação remota para transmitir conteúdo aos alunos e não prejudicar…
Medida Provisória permite adiamento de assembleia geral ordinária, de reunião de sócios e de apresentação das demonstrações financeiras. Medida beneficia sociedades anônimas e limitadas cujo exercício social tem previsão de encerramento entre 31 de dezembro…
CAIXA DEFINE REGRAS PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DO FGTS, COM POSTERIOR PARCELAMENTO A Caixa Econômica Federal definiu hoje, dia 31/03/2020, os procedimentos que deverão ser observados pelos empregadores que optarem por adiar o pagamento do FGTS de…
MACHADO MENDES REPORT Fique atualizado sobre as repercussões jurídicas das medidas adotadas pelo Governo para combater a crise causada pelo COVID -19 Apesar de afirmar a constitucionalidade da MP nº 926/2020, Ministro do Supremo não…