A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a nulidade de uma sentença arbitral, determinando a constituição de um novo painel arbitral com a presença de árbitros que não…
Por maioria Ministros do Supremo Tribunal Federal, declaram a constitucionalidade da “norma geral antielisão”, voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos pelo Fisco. O julgamento da ADI 2446 estava suspenso desde 21 de outubro…
No julgamento do RE 1049811 os Ministros do Supremo Tribunal Federal fixaram a tese de que os valores retidos por administradoras de cartões a título de comissão integram a base de cálculo do PIS e…
Por unanimidade, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, deram provimento ao REsp 1224017/PR e decidiram que a ex-sócia de uma companhia do estado do Paraná, fechada irregularmente, não deve responder pelos…
Os Ministros da 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça decidiram em sessão realizada no dia 23/03/2022 que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) integram…
Foi promulgado no dia 28 de dezembro de 2021, o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, que trará mudanças importantes para os agentes financeiros, importadores, exportadores e todas as pessoas, físicas e jurídicas, que…
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada ao IPTU. Para os Ministros a base de cálculo do ITBI deve ser definida…
Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu a penhora de imóvel único de devedores com residência comprovada, adquirido no curso da…
Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram que a Fazenda Pública pode habilitar em processo de falência crédito sobre o qual há execução fiscal em curso. O colegiado…
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluíram, por unanimidade, que é irregular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores aplicados em plano de previdência na modalidade Vida Gerador de…