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Em decisão inédita, STJ define conflito entre duas arbitragens

April 25, 2022

Em decisão inédita, STJ define conflito de competência entre duas Cortes Arbitrais. Em decisão monocrática o Ministro Marco Aurélio Belizze, suspendeu arbitragem que havia sido movida por sócios minoritários da JBS contra os controladores da…

TJSP: Sem constituição em mora da devedora, é mantida nulidade de execução extrajudicial

April 11, 2022

Tendo em vista à falta de constituição em mora da devedora, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, declarou nulo o procedimento de execução extrajudicial de contrato imobiliário adotado…

TJSC: Providências requeridas ao longo da ação, que se mostram infrutíferas, não possuem o condão de interromper prazos para a prescrição da ação

April 11, 2022

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, decidiu que peticionar por peticionar não se presta a obstar a fluência do prazo final para a prescrição no âmbito da execução fiscal. Em 1997, o município…

STJ muda cálculo do ITBI e abre espaço para reduzir carga de restituiçãoO Superior Tribunal de Justiça decidiu importante questão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. O Tema consta no REsp 1.937.821, analisado pela 1ª Seção, sob o rito dos recursos repetitivos. O entendimento da Corte Superior deixa nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sobre o qual será calculado o imposto e abre a possibilidade, de redução da carga tributária em algumas situações e de restituição de valores pagos a mais no passado. Após à análise REsp 1.937.821 os Ministros, por unanimidade, definiram três teses: – A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; – O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); – O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Em síntese o STJ permitiu que o cálculo do ITBI, que incide na compra e na transferência de imóveis, seja feito com base no valor da transação, que é declarado pelo contribuinte. Assim, a base de cálculo do imposto não pode ser derivada de um valor sugerido pelo Município. Dessa forma, tem-se que a 1ª Seção do STJ, inverteu a lógica de cálculo do imposto ao deixar nas mãos do contribuinte a apresentação do valor da operação, partindo do pressuposto de que houve boa-fé por parte da pessoa física ou jurídica e de que o montante correspondente ao valor de mercado. E, em caso de discordância do Município haverá a possibilidade de questionamento pela via administrativa.

April 11, 2022

O Superior Tribunal de Justiça decidiu importante questão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. O Tema consta no REsp 1.937.821, analisado pela 1ª Seção, sob o rito dos recursos repetitivos. O…

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TJSP anula sentença arbitral por árbitro ter trabalhado com uma das partes

STF declara constitucional norma contra planejamento tributário abusivo

STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartão

STJ decide que sócio que se afastou antes de fechamento irregular não responde por dívida

STJ decide que créditos do Reintegra integram a base de IRPJ/CSLL antes de 2014

Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio