Por unanimidade, os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiram que o sócio não pode ser cobrado de ofício pelas dívidas tributárias da empresa sem que haja o pedido do credor no…
O c. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou os dispositivos da Lei de Execuções Fiscais que disciplinam sobre a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal e definem o marco inicial da contagem do prazo…
Em julgamento de Recurso Especial (REsp nº 1.988.409), a 2ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve decisão do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a validade de norma…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora de valores depositados em conta conjunta solidária deve se limitar apenas à metade na hipótese de somente um dos correntistas ser o devedor….
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais lançou um novo sistema para intimar advogados que vincula os processos aos escritórios, e não mais apenas aos profissionais. O sistema de intimação de sociedade de advogados permite…
Trata-se de ação de cobrança ajuizada em 2006, tendo restado infrutíferas as buscas de bens e valores para penhora, pretendendo o credor o bloqueio permanente pelo Sisbajud, pela ferramenta conhecida como “teimosinha”, pelo período de…
Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não necessariamente fica liberado de pagar juros e correção monetária. Quando o dinheiro for entregue ao…
A 3ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que medidas coercitivas “atípicas” para forçar o pagamento de dívidas, como a apreensão de passaporte de inadimplentes, podem ser impostas sem limitação temporal. O entendimento…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que pugnava pela responsabilidade penal de uma empresa que foi vendida fosse transferida para a…