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Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para a Fazenda Pública…
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação e exportação, com base no princípio da anterioridade….
No usufruto, embora uma pessoa seja proprietária do imóvel, é outra que tem direito à posse (usufrutuário) que tem o direito à posse, à administração e aos frutos desse bem, incluindo rendas de aluguel, caso…
O processo é o 15983.720004/2016-34 e foi julgado no dia 09 de junho de 2022. O caso chegou ao Carf após a fiscalização autuar o clube para o pagamento de R$19,3 milhões, incluindo juros moratórios…
A Justiça está mantendo as cobranças da Receita Federal contra grandes Indústrias e Agronegócio pelo não recolhimento do adicional da contribuição aos Risco Ambientais o Trabalho (RAT), devido quando não há empregados com direito à…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a um contribuinte utilizar valor de compensação tributária posteriormente cancelada em outra. O crédito foi gerado após a empresa conseguir decisão judicial contra o…
A 4ª Turma da Corte Superior decidiu que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura…
Por unanimidade, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, deram provimento ao REsp 1876549/RS da Fazenda Nacional e decidiram que os sócios de uma microempresa devem responder pessoalmente pelos débitos da sociedade…
Foi alterada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia admitido a penhora de um imóvel oferecido como caução. A interpretação foi de que os donos do imóvel haviam expressamente…
A discussão é objeto do RE 949.297 e do RE 955.227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral). Os relatores dos dois recursos extraordinários que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária, votaram…
O colegiado da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial, REsp 1877340/RS, e manteve, por unanimidade, a decisão do TRF4 que responsabilizou ex-sócio pelas dívidas de uma empresa fechada irregularmente….
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a situação de credores que foram “esquecidos” pelas empresas em recuperação judicial e não pediram a habilitação no processo por conta própria. Mesmo sem ter…