Os Ministros da 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça decidiram em sessão realizada no dia 23/03/2022 que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) integram…
Foi promulgado no dia 28 de dezembro de 2021, o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, que trará mudanças importantes para os agentes financeiros, importadores, exportadores e todas as pessoas, físicas e jurídicas, que…
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada ao IPTU. Para os Ministros a base de cálculo do ITBI deve ser definida…
Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu a penhora de imóvel único de devedores com residência comprovada, adquirido no curso da…
Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram que a Fazenda Pública pode habilitar em processo de falência crédito sobre o qual há execução fiscal em curso. O colegiado…
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluíram, por unanimidade, que é irregular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores aplicados em plano de previdência na modalidade Vida Gerador de…
A conclusão do julgamento sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins deixou uma herança para os Tribunais brasileiros. Uma série de “teses filhotes” requerendo a exclusão de outros tributos da…
O Desembargador Luís Roberto Reuter Torro, do 14º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu tutela antecipada de urgência em ação rescisória para interromper…
Em acordo assinado com MPMG e Estado, mantenedor do Inhotim compromete-se a quitar quase R$ 200 milhões em dívidas tributárias O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional assinou, na tarde desta quarta-feira (28), um acordo com o Grupo Itaminas, representado pelo empresário e fundador do Inhotim, Bernardo Paz. O acordo é para regularizar a dívida tributária…