Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora de valores depositados em conta conjunta solidária deve se limitar apenas à metade na hipótese de somente um dos correntistas ser o devedor….
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais lançou um novo sistema para intimar advogados que vincula os processos aos escritórios, e não mais apenas aos profissionais. O sistema de intimação de sociedade de advogados permite…
Trata-se de ação de cobrança ajuizada em 2006, tendo restado infrutíferas as buscas de bens e valores para penhora, pretendendo o credor o bloqueio permanente pelo Sisbajud, pela ferramenta conhecida como “teimosinha”, pelo período de…
Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não necessariamente fica liberado de pagar juros e correção monetária. Quando o dinheiro for entregue ao…
A 3ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que medidas coercitivas “atípicas” para forçar o pagamento de dívidas, como a apreensão de passaporte de inadimplentes, podem ser impostas sem limitação temporal. O entendimento…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que pugnava pela responsabilidade penal de uma empresa que foi vendida fosse transferida para a…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais, mesmo que o…
Os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não enquadra no conceito de serviço de comunicação. Assim, os Magistrados…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade de votos, que não incide contribuição previdenciária sobre o bônus de contratação (hiring bônus), uma vez que a verba…