STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada ao IPTU. Para os Ministros a base de cálculo do ITBI deve ser definida…
STJ: Imóvel único comprado no curso da execução pode ser considerado bem de família
Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu a penhora de imóvel único de devedores com residência comprovada, adquirido no curso da…
STJ: Fazenda pode cobrar crédito na falência e na execução fiscal simultaneamente
Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiram que a Fazenda Pública pode habilitar em processo de falência crédito sobre o qual há execução fiscal em curso. O colegiado…
STJ decide que não incide ITCDMD sobre previdência na modalidade VGBL
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluíram, por unanimidade, que é irregular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores aplicados em plano de previdência na modalidade Vida Gerador de…
Teses filhotes do ICMS no PIS/Cofins
A conclusão do julgamento sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins deixou uma herança para os Tribunais brasileiros. Uma série de “teses filhotes” requerendo a exclusão de outros tributos da…
Machado Mendes consegue Tutela Antecipada em Ação Rescisória para interromper efeito de decisão, transitada em julgado, que determinou a demolição de torre de telecomunicações
O Desembargador Luís Roberto Reuter Torro, do 14º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu tutela antecipada de urgência em ação rescisória para interromper…
Machado Mendes consegue acordo para quitar quase R$ 200 milhões em dívidas tributárias
Em acordo assinado com MPMG e Estado, mantenedor do Inhotim compromete-se a quitar quase R$ 200 milhões em dívidas tributárias O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa…
Machado Mendes consegue acordo histórico
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional assinou, na tarde desta quarta-feira (28), um acordo com o Grupo Itaminas, representado pelo empresário e fundador do Inhotim, Bernardo Paz. O acordo é para regularizar a dívida tributária…
Machado Mendes realiza junto a PGFN mais um acordo de Transação Individual no valor de aproximadamente R$ 180 milhões
O escritório Machado Mendes realizou junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará (PFN/PA), no início de outubro/2020, mais um acordo de Transação Individual no valor…
MM Report STF – Lei de Terceirizacao
STF considera constitucional a Lei da Terceirização Em julgamento virtual terminado em 15/06/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a Lei n. 13.429/2017, que trata, entre outros temas, da terceirização do trabalho nas atividades…