Em decisão apertada os Ministros do Supremo Tribunal Federal, confirmaram decisão da 1ª Turma que afastou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas da venda de frete para trading companies (empresas intermediárias que promovem a importação…

Por unanimidade, os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiram que o sócio não pode ser cobrado de ofício pelas dívidas tributárias da empresa sem que haja o pedido do credor no…

O c. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou os dispositivos da Lei de Execuções Fiscais que disciplinam sobre a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal e definem o marco inicial da contagem do prazo…

Em julgamento de Recurso Especial (REsp nº 1.988.409), a 2ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve decisão do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a validade de norma…

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida…

 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora de valores depositados em conta conjunta solidária deve se limitar apenas à metade na hipótese de somente um dos correntistas ser o devedor….

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais lançou um novo sistema para intimar advogados que vincula os processos aos escritórios, e não mais apenas aos profissionais. O sistema de intimação de sociedade de advogados permite…

Trata-se de ação de cobrança ajuizada em 2006, tendo restado infrutíferas as buscas de bens e valores para penhora, pretendendo o credor o bloqueio permanente pelo Sisbajud, pela ferramenta conhecida como “teimosinha”, pelo período de…