Em decisão, inédita, publicada em 16 de outubro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça mitigou a regra geral da impenhorabilidade de salários e vencimentos prevista no art. 649, inciso IV, do…
Em ação conduzida pelo escritório MACHADO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, o Juiz da 2ª Vara Federal de Varginha – MG concedeu liminar para que um contribuinte que havia aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária…
Em processo cujo credor é representado pelo escritório MACHADO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou precedente inédito, relativizando a regra que proibia a penhora de salário de…
Em processo trabalhista no qual uma destacada empresa do setor de mineração é defendido pelo escritório MACHADO MENDES, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve sentença de improcedência total de ação, na qual…
O Governo Federal aprimorou, eletronicamente, o formato de fiscalização tributária no País, no que se refere à relação empresa/empregado, de tal maneira, que de agora em diante será praticamente impossível deixar de pagar encargos sociais,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a decisão adotada pelos Estados de apreender bens para forçar o contribuinte a pagar impostos. Os julgados do STF que decidiram pela inconstitucionalidade da apreensão de bens por…
Segundo dados da CVM, investidores se queixam de ofertas irregulares e mau funcionamento das plataformas O aquecimento do mercado financeiro nos últimos tempos, incentivado por juros baixos e pelo bom momento que a Bolsa vinha…
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa…
Cabe à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro analisar pedido de bloqueio de bens da construtora Galvão Engenharia S.A, a ser apresentado pelo Tribunal de Contas da União…