Estão reunidos, na forma de anexos, os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para anular o efeito tributário decorrente da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais A Instrução Normativa RFB…
O presidente Michel Temer sancionou no dia 25/10/2017, a Lei nº 13.496/2017, referente ao programa de parcelamento de dívidas que confere descontos de até 90% nos juros e multas dos devedores, conversão em lei da…
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas…