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STJ decide: Juiz não pode citar devedor e impor penhora online ao mesmo tempo

August 23, 2022Destaque, Editorialhumberto

A 2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e decidiu que juízes não podem determinar, concomitantemente, citar devedor e bloquear bens por meio do Sisbajud. A prática, segundo o colegiado, faria com que o bloqueio ocorresse antes da citação, que tem trâmite mais demorado.

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