O Escritório Machado Mendes lançará na primeira quinzena do mês de dezembro de 2024 a obra PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs) NA CONTEMPORANEIDADE. A obra é organizada pelos advogados Célio Marcos Lopes Machado e Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão e, ainda, pela Dra. Vanessa Verdolim Hudson Andrade (Desembargadora aposentada do TJMG).
O leitor encontrará textos que abordam o tema PPPs nas suas multifacetadas dimensões, em suas diferentes áreas.
A obra tem o intuito de trazer informações relevantes sobre o tema proposto, de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública, com destaque para a sua normatização e os aspectos que explicam o seu sucesso na gestão pública de obras e serviços.
A obra fará uma abordagem da regulamentação trazida pela Lei nº 11.079/2004, que veio instituir normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei nº 14.133, de 2021, a chamada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o uso do método de interpretação sistemática, buscando uma integração e harmonia entre os textos legais.
O Brasil necessita investir prioritariamente em atividades e obras relevantes ao desenvolvimento econômico e social, como em rodovias e ferrovias, saneamento básico, energia elétrica, mobilidade urbana, telecomunicações, saúde, mineração, educação, aeroportos e portos, tratando-se a PPP de importante instrumento para alcançar essa meta.
Os benefícios econômicos e sociais devem ter um equilíbrio, para não serem desvirtualizados do objetivo para o qual a PPP foi criada, o que engloba os preceitos constitucionais brasileiros elencados na Carta Magna de 1988. Para tanto, o propósito da criação das PPP é que o Estado cumpra com a sua obrigação de possibilitar respostas adequadas e eficazes para garantir os direitos consagrados aos cidadãos.
A Parceria Público-Privada (PPP) configura um modelo de cooperação entre o setor público e a iniciativa privada que tem se revelado uma estratégia eficaz para a realização de projetos de infraestrutura e serviços públicos. Constitui uma ferramenta estratégica fundamental para o sucesso de políticas públicas e a promoção de serviços essenciais que o Estado, sozinho, não conseguia implementar sem severo comprometimento das contas públicas e do equilíbrio fiscal.
As características principais de uma PPP são: agilidade, transparência, eficiência, controle, fiscalização e longo prazo.
Os principais benefícios da PPP são:
- Melhor custo-benefício para os cofres públicos;
- Agilidade e eficiência no início da prestação de serviços;
- Atendimento de demandas amplas e específicas da população;
- Possibilidade de contar com capital privado para fortalecimento da gestão pública;
- Maior índice de empregabilidade e movimentação da economia.
- O contrato de concessão especial de serviços abarca duas modalidades: concessão patrocinada e concessão administrativa.
As concessões patrocinadas estão sujeitas à aplicação subsidiária da Lei n. 8.987/1995 (Lei Geral das Concessões), que regulamenta as concessões comuns dos serviços públicos e outras leis atinentes. No que tange às concessões administrativas, a Lei n. 11.079/2004 determinou aplicação suplementar alguns dispositivos da Lei n. 9.074/1995 e Lei n. 9.074/1995.
Enquanto a concessão patrocinada concilia pagamentos do governo e taxas de usuários para financiar o serviço, garantindo a viabilidade de projetos que não seriam sustentáveis apenas com receitas de tarifas, por outro lado, a concessão administrativa depende inteiramente de orçamentos públicos, com o governo atuando como o principal cliente.
Ambas as modalidades oferecem meios para melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos, reduzindo o ônus financeiro direto sobre o Estado e envolvendo o setor privado no fornecimento de infraestruturas e serviços essenciais.
Um exemplo típico de concessão a longo prazo é a administração de linhas de metrô ou trem em grandes metrópoles.
O sucesso das PPPs no Brasil tem-se atualmente os investimentos no sistema de mobilidade urbana de São Paulo, o Hospital de Câncer de Barretos e a concessão de aeroportos como de Brasília, dentre outros, conforme se verá no decorrer da obra.
As parcerias público-privadas (PPPs) no transporte brasileiro representam uma estratégia crucial para a modernização e eficiência dos serviços de mobilidade.
O Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul em São Paulo, operado pela ESTAPAR, foi realizado por meio de uma PPP que envolveu empresas do setor privado para a digitalização do sistema, coleta de dados sobre a utilização das vagas e o desenvolvimento de um aplicativo que permite a gestão inteligente do estacionamento urbano (ESTAPAR, 2024). Em Curitiba/PR a parceira da DATAPROM foi responsável pela implantação de sistemas de controle de tráfego baseados em dados. Esses sistemas permitem ajustar os semáforos em tempo real, com base em informações sobre o fluxo de veículos, aumentando a fluidez do trânsito.
Os sistemas adotados pela prefeitura de Belo Horizonte/MG por meio da BH Trans, pela BRB Mobilidade desde quando assumiu a operacionalização do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) do Distrito Federal/DF e pela prefeitura de São Paulo/SP com a com a inserção do Bilhete Único nos sistemas de transporte, todos eles possibilitam recargas via pix e utilização, tanto nos ônibus, quanto nos metrôs das cidades.
A tendência atual é conciliar interesses públicos e privados em projetos de alto impacto.
A terceirização por meio de parcerias público-privadas (PPPs) tem se destacado como uma modalidade de contratação amplamente utilizada em diversos setores da administração pública, representando uma estratégia para a prestação de serviços públicos de forma mais eficiente e econômica. No entanto, essa prática tem sido alvo de crescente preocupação devido aos potenciais impactos negativos sobre as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores envolvidos.
São inúmeros os desafios voltados para o tema ora discutido, pois, indubitavelmente, as PPPs podem transformar as cidades, fomentando a segurança, a saúde, a educação, o transporte, a eficiência energética, o saneamento básico e a sustentabilidade.
É essencial que tanto o setor público quanto o privado trabalhem em harmonia, focando em objetivos comuns e comprometendo-se com a transparência e equidade no acesso aos serviços de saúde. As parcerias não devem ser vistas apenas como uma solução para atrair investimentos, mas como uma ferramenta para garantir a prestação contínua e de qualidade dos serviços públicos de saúde.
Os casos específicos de PPPs no Brasil demonstram o potencial dessa estratégia para melhorar o sistema de saúde. O Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro, em Belo Horizonte, é um exemplo de como a colaboração entre o setor público e privado pode viabilizar a construção e operação de hospitais modernos, resultando em atendimento mais eficiente e acessível.
A experiência obtida com a reestruturação da Rede de Atenção Primária em Belo Horizonte também pode nortear novas parcerias, pois é inegável que o Município conseguiu melhorar a qualidade dos serviços prestados nos centros de saúde, modernizando a infraestrutura e expandindo o acesso para diversas áreas da cidade.
Entre alguns exemplos relacionados com a saúde mental estão os hospitais públicos e os presídios (como o Complexo Penal em Minas Gerais), que, em grande medida, contam com atendimento psicológico ou emergência psiquiátrica.
Também como exemplo dessa parceria público-privada pode-se destacar o Albert Einstein, que realiza, em São Paulo, a gestão de duas Residências Terapêuticas (que abrigam pacientes com transtornos mentais graves, após a saída de internações psiquiátricas), quatro Centros de Atenção Psicossocial (Caps), catorze Unidades Básicas de Saúde (UBS), duas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e três Assistências Médicas Ambulatoriais e uma de Especialidade.
As Parcerias Público-Privadas (PPP) também têm se mostrado uma estratégia eficaz na promoção da saúde mental das crianças refugiadas. Essas parcerias permitem a mobilização de recursos e expertise de diferentes setores, proporcionando um suporte mais abrangente e sustentável. Por meio das PPP, é possível oferecer intervenções terapêuticas culturalmente apropriadas, garantir o acesso contínuo a serviços de saúde mental e promover a capacitação de profissionais.
O estudo sublinha que as PPPs são uma abordagem poderosa para a promoção da saúde mental das crianças refugiadas, oferecendo um modelo de intervenção que é ao mesmo tempo eficaz e sustentável. As contribuições do estudo para o campo da saúde mental e dos direitos humanos são significativas, destacando a necessidade de uma colaboração multissetorial para enfrentar os desafios complexos que afetam as crianças em situações de deslocamento.
Ver-se-á que embora haja um número limitado de PPPs realizadas exclusivamente por órgãos e entidades federais, a atuação regulamentadora e fiscalizadora do TCU tem contribuído significativamente para o aprimoramento dos projetos de PPPs no âmbito federal.
A aplicação da AED no controle externo realizado pelo TCU não apenas aprimora a fiscalização de projetos de PPPs, mas também fortalece a eficiência e a eficácia da administração pública.
O tema da parceria púbico-privada (PPP) na educação causa, desde o seu nascedouro, grandes discussões e divergências. A dicotomia se dá pela natureza das coisas, a natureza da educação e a natureza da PPP. Partir da premissa de que PPP é sinônimo de privatização, se opõe, sobremaneira ao caráter público e essencial da educação.
As parcerias público-privadas no ensino superior exigem uma atenção especial na definição de objetivos comuns e na criação de mecanismos que assegurem a sustentabilidade e o equilíbrio das iniciativas. A experiência mostra que as parcerias mais bem-sucedidas são aquelas que conseguem alinhar os interesses de ambos os setores, respeitando as particularidades de cada um.
O estudo de caso do presídio de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, exemplifica os benefícios potenciais das PPPs. A implementação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para a construção e gestão do complexo penal demonstrou que é possível oferecer condições dignas aos detentos, com acesso a serviços essenciais como saúde, educação e trabalho, além de garantir a manutenção adequada das instalações.
Todavia, a adoção das PPPs no sistema carcerário brasileiro não está isenta de desafios. É crucial estabelecer mecanismos rigorosos de fiscalização e controle para evitar abusos e garantir a transparência na gestão dos recursos.
As Parcerias Público-Privadas configuram, na atual conjuntura, promissora modernização da gestão pública, pois possibilita que a iniciativa privada assuma o papel de protagonista em questões de interesse público, oportunizando projetos eficientes.
Consequentemente, as Parcerias Público-Privadas podem contribuir para o desenvolvimento de um futuro promissor nas diversas áreas, em busca da sustentabilidade e melhor qualidade de vida para a população.