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Em decisão inédita, STJ define conflito entre duas arbitragens

April 25, 2022Destaque, Editorialhumberto

Em decisão inédita, STJ define conflito de competência entre duas Cortes Arbitrais. Em decisão monocrática o Ministro Marco Aurélio Belizze, suspendeu arbitragem que havia sido movida por sócios minoritários da JBS contra os controladores da empresa, para obtenção de ressarcimento pelos desvios que possibilitaram pagamentos de propina para políticos.

A decisão do Ministro Bellizze manteve uma outra arbitragem, que corria em paralelo e que suscitou o conflito de competência. Essa segunda arbitragem, mais recente, tem como autora a própria JBS e no entendimento do Ministro, prevalece sobre a arbitragem movida pelos minoritários. Entre os pontos trazidos na decisão está o de que a arbitragem mais recente é também mais ampla, por requerer a responsabilização não somente de controladores, mas também de administradores e ex-administradores.

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