MM-color01@2xMM-wth01@2x
  • HOME
  • QUEM SOMOS
  • PROFISSIONAIS
  • PRÁTICAS
  • DESTAQUES
  • CONTATO

É imprescritível a pretensão de reparação por dano ambiental, decide STF.

April 23, 2020Destaquehumberto

Em julgamento finalizado na última sexta-feira, 17/04, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos que a pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível. Essa tese foi definida no julgamento do RE 654.833, com repercussão geral reconhecida (tema 999).

No caso concreto, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para obter a reparação de danos ambientais causados por madeireiros acusados de terem invadido área indígena ocupada pela comunidade Ashaninka-Kampa do Rio Amônia, no Acre, entre 1981 e 1987, para extração ilegal de madeira.

Os réus foram condenados em primeira instância, decisão mantida pelo TRF1 e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Recurso Extraordinário, interposto pelos madeireiros, questionava o acórdão do STJ que considerou imprescritível a reparação de danos ambientais e manteve a cobrança de indenização por danos materiais e morais pelos estragos causados em terras da comunidade indígena.

A tese proposta pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, foi aprovada por 6 votos a 3.

Destaques recentes

  • A importância do Direito Empresarial, sob a coordenação de Célio Machado, Simone Letícia e Moacyr Lobato, livro sobre o tema tem lançamento previsto para o próximo semestre May 28, 2025
  • Dr. Célio Machado inicia Pós-Doutorado em Direitos Humanos May 27, 2025
  • Decisão Favorável no STF para cassar acórdãos de diversos Regionais que reconheceram vínculo de emprego a prestadores de serviços. May 27, 2025
  • Simone Letícia S. E S. Dabés Leão participa do X Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra April 25, 2025
  • AÇÃO RESCISÓRIA : uma ferramenta de extrema relevância para a legitimação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. November 5, 2024

Rua Ouro Preto, 1596 – 6º andar
Santo Agostinho CEP: 30.170-048
Belo Horizonte | MG | Brasil
+55 (31) 2532-5555

  • HOME
  • QUEM SOMOS
  • PROFISSIONAIS
  • PRÁTICAS
  • DESTAQUES
  • CONTATO
FAÇA SEU LOGIN

Login:
Senha: