Em 28 de junho de 2022 foi publicada a Lei que alterou o artigo 56 e 57 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), permitindo que qualquer pessoa ao atingir a maioridade civil possa…
Os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que os valores depositados em conta conjunta não podem ser penhorados integralmente quando apenas um dos titulares da conta sofre o processo…
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para a Fazenda Pública…
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação e exportação, com base no princípio da anterioridade….
No usufruto, embora uma pessoa seja proprietária do imóvel, é outra que tem direito à posse (usufrutuário) que tem o direito à posse, à administração e aos frutos desse bem, incluindo rendas de aluguel, caso…
O processo é o 15983.720004/2016-34 e foi julgado no dia 09 de junho de 2022. O caso chegou ao Carf após a fiscalização autuar o clube para o pagamento de R$19,3 milhões, incluindo juros moratórios…
A Justiça está mantendo as cobranças da Receita Federal contra grandes Indústrias e Agronegócio pelo não recolhimento do adicional da contribuição aos Risco Ambientais o Trabalho (RAT), devido quando não há empregados com direito à…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a um contribuinte utilizar valor de compensação tributária posteriormente cancelada em outra. O crédito foi gerado após a empresa conseguir decisão judicial contra o…
A 4ª Turma da Corte Superior decidiu que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura…
Por unanimidade, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, deram provimento ao REsp 1876549/RS da Fazenda Nacional e decidiram que os sócios de uma microempresa devem responder pessoalmente pelos débitos da sociedade…