A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais, mesmo que o…
Os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não enquadra no conceito de serviço de comunicação. Assim, os Magistrados…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade de votos, que não incide contribuição previdenciária sobre o bônus de contratação (hiring bônus), uma vez que a verba…
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento na ADI 5422, com efeito vinculante para todos os Poderes da República, inclusive para a Receita Federal, de que não incide imposto de renda sobre o…
A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (RS), decidiu, de forma unânime, que a aposentadoria inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) é considerada fonte de subsistência, razão pela qual…
O Conselho Nacional de Justiça lançou no mês de agostos/2022, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Financeiros (Sniper) para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases…
A 2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e decidiu que juízes não podem determinar, concomitantemente, citar devedor e bloquear bens por meio do Sisbajud. A prática,…
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, mantiveram leis estaduais de Minas Gerais, Amapá e Pará, que criam taxas de fiscalização da mineração. Prevaleceram os entendimentos dos relatores Edson Fachin, Luiz Fux…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a multa de mora de 20% é aplicada apenas aos tributos…
No julgamento do REsp 525625/RS, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte creditar da diferença…