O escritório Machado Mendes Sociedade de Advogados impetrou mandado de segurança para assegurar que contribuintes, devedores solidários dos mesmos créditos tributários, pudessem dividir entre si a dívida, como forma de melhor aproveitar os benefícios do…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário em que a empresa cessionária alegou não ter conseguido realizar…
Ao todo, Conselho já estabeleceu acordos de cooperação técnica com 11 MPs estaduais Um Acordo de Cooperação firmado nesta sexta-feira (01/12) prevê o estreitamento da comunicação entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da…
Decreta-se a prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso do Instituto Brasileiro…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7609/17, do Senado, que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10…
Estão reunidos, na forma de anexos, os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para anular o efeito tributário decorrente da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais A Instrução Normativa RFB…
Decisão do TST já reflete nova legislação da reforma trabalhista O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que nem todos os sócios podem ser considerados como pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa à qual…
O presidente Michel Temer sancionou no dia 25/10/2017, a Lei nº 13.496/2017, referente ao programa de parcelamento de dívidas que confere descontos de até 90% nos juros e multas dos devedores, conversão em lei da…
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de…