Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não necessariamente fica liberado de pagar juros e correção monetária. Quando o dinheiro for entregue ao…
A 3ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que medidas coercitivas “atípicas” para forçar o pagamento de dívidas, como a apreensão de passaporte de inadimplentes, podem ser impostas sem limitação temporal. O entendimento…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que pugnava pela responsabilidade penal de uma empresa que foi vendida fosse transferida para a…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais, mesmo que o…
Os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não enquadra no conceito de serviço de comunicação. Assim, os Magistrados…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade de votos, que não incide contribuição previdenciária sobre o bônus de contratação (hiring bônus), uma vez que a verba…
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento na ADI 5422, com efeito vinculante para todos os Poderes da República, inclusive para a Receita Federal, de que não incide imposto de renda sobre o…
A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (RS), decidiu, de forma unânime, que a aposentadoria inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) é considerada fonte de subsistência, razão pela qual…
O Conselho Nacional de Justiça lançou no mês de agostos/2022, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Financeiros (Sniper) para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases…
A 2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e decidiu que juízes não podem determinar, concomitantemente, citar devedor e bloquear bens por meio do Sisbajud. A prática,…