A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (RS), decidiu, de forma unânime, que a aposentadoria inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) é considerada fonte de subsistência, razão pela qual…
O Conselho Nacional de Justiça lançou no mês de agostos/2022, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Financeiros (Sniper) para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases…
A 2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e decidiu que juízes não podem determinar, concomitantemente, citar devedor e bloquear bens por meio do Sisbajud. A prática,…
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, mantiveram leis estaduais de Minas Gerais, Amapá e Pará, que criam taxas de fiscalização da mineração. Prevaleceram os entendimentos dos relatores Edson Fachin, Luiz Fux…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, dentro de vinte dias após o início da fiscalização, a multa de mora de 20% é aplicada apenas aos tributos…
No julgamento do REsp 525625/RS, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte creditar da diferença…
Em 28 de junho de 2022 foi publicada a Lei que alterou o artigo 56 e 57 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), permitindo que qualquer pessoa ao atingir a maioridade civil possa…
Os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que os valores depositados em conta conjunta não podem ser penhorados integralmente quando apenas um dos titulares da conta sofre o processo…
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para a Fazenda Pública…
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação e exportação, com base no princípio da anterioridade….