A tese: DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL: POLEMICAS EM RELAÇÃO A ATUAÇAO DO ESCRITORIO DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) – ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS EM BUSCA DE SOLÚÇÕES SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO, busca analisar a eficiência econômica da Lei de Direitos Autorais 12.853/13, em relação à arrecadação e distribuição destes direitos aplicados à música no Brasil, em virtude da atuação monopolista do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. A Lei nº 12.853/2013 traz uma mudança significativa, com a supervisão do Ministério da Cultura, porém, ainda assim, verifica-se uma grande resistência desse órgão para se render às novas tecnologias. A problematização gira em torno, principalmente, pelo fato do ECAD ainda aparecer como órgão que monopoliza e centraliza toda a arrecadação, administração e supervisão. Afinal, o Brasil é um dos poucos países no mundo que não têm nenhum tipo de fiscalização sobre a arrecadação de direitos autorais. A cobrança do ECAD tem dividido opiniões e tem gerado polêmica e muita discussão nos tribunais.
O Machado Mendes parabeniza o Dr. Célio por mais essa conquista!