Em processo conduzido pelo escritório MACHADO MENDES, importante empresa do ramo frigorífico firmou um Negócio Jurídico Processual com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O acordo, regulado pela Portaria PGFN 742/18, possibilitou a regularização de débitos tributários da ordem de R$ 200 milhões, executados em inúmeros processos fiscais que tramitavam em diversas Competências e Comarcas. O procedimento simplificou o contencioso tributário da empresa, a garantia de débitos ativos e a discussão de suas exigibilidades, possibilitando a empresa a expedição da necessária certidão positiva de débitos, com efeito de negativa (CPD-EN).
